O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

O texto caracteriza-se, predominantemente, como narrativo-descritivo, ainda que se identifique, em alguns trechos, uma tese defendida pelo autor.

O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Conclui-se do texto que o Estado brasileiro tem procurado punir exemplarmente os atos de abuso de autoridade de seus agentes públicos.

O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

O autor do texto desenvolve uma tese em favor do princípio da legalidade com o propósito de denunciar atos de arbítrios cometidos por agentes públicos no exercício do poder de polícia.

O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

No texto, estabelece-se equivalência semântica entre as expressões “poder discricionário” e “abuso de autoridade”.

O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Depreende-se do texto que todo órgão público que aplicar sanções com base em delegação desprovida de autorização legal expressa incorrerá em prática de arbítrio.

O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

De acordo com o texto, o direito constitucional brasileiro protege os interesses coletivos.

O grande desafio do estado de direito reside na coexistência pacífica entre a liberdade individual e o poder público, a fim de que seja assegurada a ordem social sem prejuízo dessa liberdade. Nenhum direito é, portanto, absoluto em uma sociedade democrática, seja ele individual ou público. É bem verdade, também, que não se pode confundir o poder discricionário legalmente instituído com o arbítrio irresponsável. O primeiro não violenta o princípio da legalidade, sendo mesmo inerente a um sistema constitucional, como o nosso, que prevê a supremacia do interesse coletivo sobre o particular. O segundo é passível de punição, nos termos da lei que regula a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público nos casos de abuso de autoridade.

O poder de polícia é uma faculdade discricionária do Estado, conferida por lei para proteção da ordem e do bem-estar sociais. Pressupõe o seu exercício uma autorização legal específica, que atribui a determinado órgão ou agente público a faculdade de agir. A ausência de uma prévia autorização legal clara e inquestionável vicia, de modo indelével, o ato delegatório que transfere a um determinado órgão público a competência de aplicar sanções. Essa prerrogativa é da própria essência do poder de polícia, só podendo, por isso, ser delegada caso a lei aplicável assim o autorize de forma expressa.

Alfredo Ruy Barbosa. Agências reguladoras: descentralização e delegação de poderes.

Internet: <http://www.veirano.com.br>. Acesso em 6/11/2005 (com adaptações).

Com referência aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

A vírgula logo após “é” poderia ser suprimida sem prejuízo para a correção gramatical do período.

A condenação de Lucas por tráfico de drogas ensejará a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da decisão condenatória.

Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o reconhecimento pessoal do acusado realizado sem a presença de outras pessoas junto ao réu não anula o ato, pois as disposições contidas no Código de Processo Penal acerca do reconhecimento de pessoas são entendidas como recomendações e não exigências legais.

O STF entende que a norma constitucional que prevê o direito de greve para os servidores públicos constitui norma de eficácia limitada, de forma que, enquanto não for editada a lei específica pertinente a essa matéria, esse direito não poderá ser exercido de forma ampla.