A moderna compreensão filosófica do direito, marcada pela normatividade e constitucionalização dos princípios gerais do direito e pela hegemonia normativa e axiológica dos princípios, com a conseqüente substituição, no direito administrativo, do princípio da legalidade pelo princípio da juridicidade, demanda, por um lado, uma redefinição da discricionariedade, e, por outro lado, conduz a uma redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública.

Germana de Oliveira Morais. Controle jurisdicional da administração

pública. 2.ª ed. São Paulo: Dialética, p. 197-8 (com adaptações).

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue o item seguinte.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

Com relação aos poderes da administração, julgue o item seguinte.

O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tão-somente, doutrinária.

Com relação aos poderes da administração, julgue o item seguinte.

Com base no poder hierárquico, ministro de Estado pode rever decisão proferida por presidente de autarquia.

Julgue o item a seguir, no que se refere aos deputados distritais.

É vedada a prisão em flagrante de deputado distrital, salvo pela prática de crime inafiançável.

Julgue o item a seguir, no que se refere aos deputados distritais.

A declaração de bens de cada um dos deputados distritais deve ser publicada anualmente no Diário Oficial do DF.

A respeito da CLDF e de suas comissões, julgue o item a seguir.

É vedado que um partido político integre simultaneamente dois blocos parlamentares.

A respeito da CLDF e de suas comissões, julgue o item a seguir.

É vedado o funcionamento concomitante de duas comissões parlamentares de inquérito.

A respeito da CLDF e de suas comissões, julgue o item a seguir.

A CLDF é representada judicialmente pela Procuradoria do DF.

Acerca do DF e de seus bens, julgue o item seguinte.

O DF é hierarquicamente subordinado à União.

Acerca do DF e de seus bens, julgue o item seguinte.

O Poder Legislativo do DF é exercido conjuntamente pela CLDF e pelo governador do DF.