Questão 2291292

2291292 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

Provas:

Sobre a aceitação de presentes pelos agentes públicos municipais, o Decreto nº 56.130/2015 estabelece que

é permitida a aceitação apenas de brindes sem valor comercial ou de até R$ 100,00.

é permitida a aceitação de presentes apenas aos agentes da alta administração, até o valor de R$ 500,00.

é permitida a aceitação de presentes de qualquer valor, desde que devidamente informada à Administração Pública.

é vedada a aceitação de brindes de pequeno valor apenas quando oferecidos por pessoas que não tenham vínculo com o poder público municipal.

é vedada a aceitação de todo e qualquer tipo de presente.

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