A Lei n. 7.998/1990 regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

As alternativas a seguir contêm condições para que o trabalhador esteja habilitado a receber o seguro-desemprego (Art. 3º), EXCETO

Em relação ao vale-transporte, segundo a Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é INCORRETO afirmar

NÃO constitui documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista para habilitação nas licitações

Considere os seguintes inadimplementos.

I. O inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive concernentes aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

II. O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Suponha um interessado em obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Segundo a Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, pode-se afirmar que esse interessado conseguirá obter a CNDT quando em seu nome

A Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, em seu artigo 3º, denomina o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho como Registrador Eletrônico de Ponto (REP), que deve ter a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Já o artigo 4º determina os requisitos mínimos para este equipamento.

Assinale a alternativa em que o requisito NÃO está de acordo com o artigo 4º.

O Decreto-Lei n. 5.452/1943 (CLT), em seu artigo 29, determina que a Carteira do Trabalho e Previdência Social seja obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual deverá anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

O prazo máximo para que o empregador faça as devidas anotações é de

A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu artigo 20, determina que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações.

I. Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.

II. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

III. Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa.

Completam corretamente o enunciado acima

Segundo o artigo 2° da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins dessa Lei, os seguintes casos:

I. a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II. o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio;

III. o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

De acordo com Manual de Segurança (MTE), destacando o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), é INCORRETO afirmar que a empresa deve

Paulo sofreu um acidente do trabalho, e a empresa não comunicou a ocorrência à Previdência Social. Na hipótese, sem prevalecer o prazo previsto de um dia, o pedido pode ser formalizado:

I. pelo próprio acidentado;

II. pelos dependentes do acidentado;

III. pela entidade sindical competente;

IV. pelo médico que assistiu o acidentado;

V. por qualquer autoridade pública.

Completam corretamente o enunciado acima