Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Justiça.

Deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, mas não é necessário constar a qualificação civil de cada trabalhador.

A empresa que mantiver empregado não registrado incorrerá na multa de valor igual a um salário-mínimo local, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

As multas previstas serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos estados e no Território do Acre.