A Lei n. 6.514/1977 altera o Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Em seu artigo 157, estabelece o que cabe às empresas em relação a esse tema, EXCETO
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Técnico Empresarial - Relações Trabalhistas
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