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São obrigações do locador de um imóvel
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Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
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Analise as seguintes afirmativas sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
I. No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de força policial federal, além do necessário auxílio de força pública estadual.
II. Com antecedência mínima de dez dias do término do prazo para celebração do contrato, independentemente de nova notificação, o ocupante deverá dirigir-se à agência designada da Caixa Econômica Federal para entregar a documentação exigida em lei para contratação com a União.
III. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União será autorizada mediante outorga de permissão de uso pelo Secretário do Patrimônio da União, publicada resumidamente no Diário Oficial.
IV. Na hipótese de venda de bens imóveis mediante a atuação de leiloeiro oficial, a respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal, e será estabelecida em ato do Secretário do Patrimônio da União.
A análise permite concluir que está(ão) CORRETA(S) apenas as afirmativas
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Analise as afirmativas sobre a venda de bens imóveis da União.
I. O preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), cuja validade será de dois anos.
II. A caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de concorrência, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de avaliação.
III. Na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública.
IV. O leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado.
A análise permite concluir que está(ão) CORRETA(S) apenas as afirmativas
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Sobre esse tributo, é CORRETO afirmar que a transferência de bens ou direitos reais a pessoa jurídica, em decorrência de incorporação ou fusão, não gozará da não incidência do ITCD nos termos da lei quando a pessoa jurídica que recebeu o bem ou imóvel desenvolver, juntamente com outras atividades, a venda e/ou locação de propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos, e esta compreender
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Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os índices às afirmativas apresentadas.
COLUNA I
1. Índice de Liquidez Corrente
2. Índice de Liquidez Geral
3. Índice de Liquidez Imediata
4. Índice de Liquidez Seca
COLUNA II
( ) É a divisão do ativo circulante pelo passivo circulante.
( ) É um índice adequado para análise de empresas que operem com estoques de difícil realização financeira.
( ) Quando este índice é menor que 1, poderá indicar que a companhia está financiando, pelo menos em parte, as aplicações no Ativo Não Circulante com recursos de terceiros.
( ) Um índice 0,3, por exemplo, indicaria que as disponibilidades correspondem a 30% do valor das dívidas de curto prazo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
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Leia as seguintes afirmativas sobre os indicadores econômico-financeiros para análise de empresas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os indicadores de estrutura ilustram a forma pela qual os recursos de terceiros são usados pela empresa e sua participação relativa em relação ao capital próprio.
( ) O prazo médio de estocagem refere-se a um dos indicadores de rentabilidade.
( ) Os indicadores de liquidez procuram medir o quanto a empresa tem de disponibilidades.
( ) Para os indicadores de rentabilidade, as principais bases de comparação utilizadas são o ativo total, o patrimônio líquido e as receitas de vendas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
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Determinada empresa pretende adquirir equipamentos no valor de R$200.000,00, que deverão proporcionar receitas líquidas a partir de 2014 conforme a tabela apresentada.
ANO |
RECEITA LÍQUIDA |
2014 |
80.000 |
2015 |
70.000 |
2016 |
60.000 |
2017 |
50.000 |
2018 |
50.000 |
O valor de revenda dos equipamentos no ano de 2018 é estimado em R$50.000,00. A taxa de retorno esperada é de 20% a.a.
Considerando os dados acima, analise as seguintes afirmativas.
I. A empresa deve adquirir os equipamentos, pois o VPL é positivo.
II. A empresa não deve adquirir os equipamentos, pois o VPL é negativo.
III. O VPL está abaixo de R$15.000,00.
IV. O VPL está entre R$20.000,00 e R$30.000,00.
V. Os dados apresentados não são suficientes para o cálculo do VPL.
A análise permite concluir que está(ao) CORRETA(S)
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O artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1.966, define o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Com base no dispositivo legal supracitado, é CORRETO afirmar que a base de cálculo do ITR é
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O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1.966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre essas disposições, estabelece, em seu artigo 32, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) como “[...] a propriedade, o domicílio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Adicionalmente, o CTN estabelece as seguintes características para a zona urbana.
I. É definida em lei federal e se restringe à área não superior a três quilômetros a partir da sede do município.
II. É equipada com meio fio ou calçamento nas ruas, com canalização de águas pluviais e com abastecimento de água.
III. Conta com sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. É provida de escola primária ou posto de saúde a uma distância de máxima de três quilômetros dos imóveis.
Sobre a definição de zona urbana (conceito essencial do fato gerador do IPTU), pode-se afirmar que estão CORRETOS
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