Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Sobre esse tributo, é CORRETO afirmar que a transferência de bens ou direitos reais a pessoa jurídica, em decorrência de incorporação ou fusão, não gozará da não incidência do ITCD nos termos da lei quando a pessoa jurídica que recebeu o bem ou imóvel desenvolver, juntamente com outras atividades, a venda e/ou locação de propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos, e esta compreender