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3095615 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Analise as seguintes afirmativas sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

I. No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de força policial federal, além do necessário auxílio de força pública estadual.

II. Com antecedência mínima de dez dias do término do prazo para celebração do contrato, independentemente de nova notificação, o ocupante deverá dirigir-se à agência designada da Caixa Econômica Federal para entregar a documentação exigida em lei para contratação com a União.

III. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União será autorizada mediante outorga de permissão de uso pelo Secretário do Patrimônio da União, publicada resumidamente no Diário Oficial.

IV. Na hipótese de venda de bens imóveis mediante a atuação de leiloeiro oficial, a respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal, e será estabelecida em ato do Secretário do Patrimônio da União.

A análise permite concluir que está(ão) CORRETA(S) apenas as afirmativas

 

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Analista Empresarial - Gestão de Imóveis

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