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De acordo com a Lei n. 8.666/93, convite é a modalidade de licitação
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios Constitucionais Sensíveis, Estabelecidos e Extensíveis
O prefeito de um município, objetivando realizar obras em determinada via pública para melhoria do sistema de trânsito, consultou sua equipe técnica, tendo obtido parecer no sentido de que a obra poderia ser realizada de duas formas, ambas atendendo ao objetivo pretendido. Entretanto, uma das opções de realização do serviço custaria praticamente o dobro do preço da outra opção. O prefeito, então, optou pela opção menos onerosa.
Assim agindo, o administrador municipal deu cumprimento ao princípio constitucional da
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A atuação da administração pública em cumprimento à Constituição Federal, às leis e demais normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro tem como fundamento o princípio constitucional da
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A respeito da estrutura orgânica da administração pública brasileira, é CORRETO afirmar que
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São entidades integrantes da administração pública indireta brasileira, EXCETO
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“Mas os comandantes estão discutindo cordialmente [...].” (linhas 33)
A frase transcrita do texto explicita, em relação à situação do planeta Terra, uma
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