Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:

À luz da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), a precedência entre os bombeiros-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento, de modo que podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

Considerando o previsto apenas no Decreto Distrital nº 44.162/23 (estabelece normas para controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que a Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou aumento de despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e obrigatória, conste corretamente:

Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em:

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é correto afirmar que o princípio da necessidade corresponde à:

A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:

No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.