O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

O consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.