Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao direito processual penal militar.

No âmbito das corporações militares estaduais, não se instaura portaria de IPM por decisão do Superior Tribunal Militar.

Com relação aos mecanismos alternativos de resolução de conflitos bem como às suas formas de expressão e modelos, julgue o seguinte item.

Na conciliação, forma de resolução de conflitos geralmente relacionada a questões sem vínculo emocional entre as partes, pressupõe-se a atuação ativa de uma terceira pessoa, o conciliador, que deve propor soluções, após ouvir as partes litigantes.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao direito processual penal militar.

Considere que um sargento tenha cometido o crime de lesão corporal em outra praça da corporação e tenha se tornado réu na JME. Nessa situação, se a autoridade judiciária que atuar no caso for prima do autor do delito, ela estará impedida de exercer a jurisdição no processo.

Com relação a saúde e segurança aplicada ao trabalho, julgue o item a seguir.

O acidente de trabalho relacionado ao trajeto é aquele que ocorre quando se está prestando serviço por ordem da instituição empregadora fora do local de trabalho.

Julgue o item seguinte, acerca dos poderes e princípios administrativos.

O poder regulamentar da administração é secundário, isto é, ao administrador não cabe impor inovações à ordem legal, mas, apenas, explicitar e complementar atos normativos primários.

Pedro, agente público de agência reguladora estadual, é desafeto de Maria, cidadã que trabalha na esfera privada. No exercício de suas funções, Pedro determinou a imposição de sanção pecuniária a Maria, a despeito de não se fazerem presentes os requisitos para tanto.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A sanção pecuniária imposta por Pedro é ato administrativo praticado com desvio de finalidade e em afronta à impessoalidade, o que a torna nula.

Com relação aos sujeitos, às características e às dimensões dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

Tanto as pessoas físicas e jurídicas que, de forma comissiva, causam a violação das normas de direitos humanos consagrados, como as pessoas que, de forma omissiva, ignoram a matéria por ideologia ou ignorância, são consideradas, conceitualmente, sujeitos violadores dos direitos do homem.

Julgue o item a seguir, no que se refere à segurança comunitária.

O Conselho Regional de Educação Física desenvolveu parceria com o CBMCE para formação e habilitação de bombeiros militares para atuarem em ginástica para idosos.

No que se refere à culpabilidade e aos crimes militares em tempo de paz, julgue o item que se segue.

O CPM, assim como o Código Penal comum, adotou a teoria unitária do estado de necessidade.

Em relação aos direitos das obrigações, contratuais, possessórios, de família e das sucessões, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Marcos, com vinte e seis anos de idade, e Ana com vinte e dois anos de idade, ambos solteiros e capazes, pretendem se casar. Assertiva: Nessa situação, o casal poderá optar livremente entre os regimes de bens previstos em lei. Contudo, não havendo convenção entre os cônjuges em pacto antenupcial, vigorará o regime da comunhão parcial de bens.