O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:

Um grupo de moradores do Município Delta organizou um movimento para propor um projeto de lei que institui um programa de preservação de nascentes em áreas urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado local e protocolaram a proposta diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício da democracia direta. Com base nas normas constitucionais e no modelo de processo legislativo aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:

Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Ômega está revisando a redação final de um projeto de lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três situações:
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.

Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover:

O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço. Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou acesso aos documentos fiscais para conferência e um vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal de Contas do Município de Alfa" para agilizar as fiscalizações futuras. Com base nas disposições da Constituição Federal e na situação apresentada, assinale a alternativa correta:

João participou de um concurso público para provimento do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de determinado município. Após a homologação do resultado final, constatou que a Mesa Diretora da Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de março de 2026, data em que João tomou ciência inequívoca da violação de seu direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de Segurança Individual. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a alternativa correta:

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:

Primeira coluna: vício do ato administrativo

1.Vício de competência

2.Vício de forma

3.Vício de conteúdo

4.Vício de motivo

5.Vício de finalidade

Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo

(   ) Desvio de procedimento.

(   ) Equívoco quanto à relação dos fatos.

(   ) Ofensa aos requisitos de existência.

(   ) Defeito de motivação.

(   ) Defeito quanto ao sujeito.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU delineia contornos específicos para a governança no setor público, diferenciando-a da função de gestão e adaptando problemas clássicos da governança corporativa − como a Teoria da Agência − para a realidade do Estado. Considerando as diretrizes desse documento, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em diferentes espécies, associando a cada uma delas condutas específicas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente o ato de improbidade à sua respectiva tipologia legal:

Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade administrativa

1.Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

2.Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Segunda coluna: ato de improbidade administrativa

(   ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(   ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(   ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Lei Complementar n.º 620/2022, prescreve instrumentos de estímulo e fomento, no tocante à Promoção Econômica e Tecnológica. Segundo essa lei, a promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada mediante o uso de:

A respeito dos instrumentos destinados à maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, previstos em Lei Complementar para o fomento à Promoção Econômica e Tecnológica, a promoção econômica será estimulada: