O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) introduz a dívida ativa como sendo "o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez" (Tesouro Nacional, 2024, p. 492). No que tange à contabilização da dívida ativa prevista no MCASP, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

(   ) Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

(   ) É facultado ao ente utilizar contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) tem por finalidade demonstrar as mutações ocorridas no acervo patrimonial, independentemente de estarem atreladas à execução orçamentária, indicando, ao final, o resultado patrimonial do respectivo exercício. É item que pode constar na DVP:

I.Crédito tributário a receber.

II.Prêmio de resgate de títulos.

III.Diárias.

IV.Reserva de lucros.

V.Custo dos produtos vendidos.

É correto o que apresenta em:

No encerramento do exercício financeiro, a contabilidade pública deve proceder à inscrição das despesas em restos a pagar, observando a fase de execução em que se encontram e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando exclusivamente os lançamentos contábeis de natureza da informação orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a contabilização da inscrição de Restos a Pagar Processados:

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Considerando a lógica de registro e integração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que indica todas as classes de contas que podem ser utilizadas para a estruturação e elaboração do Balanço Financeiro:

Previsto desde a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o Balanço Orçamentário e suas disposições nas legislações vigentes, julgue os itens a seguir:

I.Além do Quadro Principal do Balanço Orçamentário, compõem sua publicação o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e o Quadro das Contas de Compensação.

II.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

III.No Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e espécie, enquanto as despesas, por categoria econômica e modalidade de aplicação.

É correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, via de regra, os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Todavia, os créditos adicionais __________ e __________ constituem uma exceção a essa regra, pois, quando o ato de autorização for promulgado __________, poderão ter seus limites de saldos reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A classificação funcional da despesa pública é a classificação que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, uma vez que agrega os gastos por áreas de ação governamental. Na estrutura atual dessa classificação, composta por funções e subfunções, é possível a vinculação de uma subfunção a uma função diferente daquela à qual se está originariamente atrelada na portaria padrão. O termo técnico que define essa característica e possibilidade de combinação cruzada é denominado:

A Câmara Municipal de Gama está redigindo um projeto de lei para disciplinar o "Serviço de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana". Durante a fase de redação final, a Comissão "A" decidiu incluir, no meio do texto, dois artigos que tratam da "Concessão de Bolsas de Estudo para Atletas Juvenis", alegando que seria uma forma célere de aprovar ambos os temas de interesse público. Considerando as técnicas de elaboração legislativa previstas na legislação de regência, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após  derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo: