Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO: 

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, é correto afirmar que

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a perda de mandato do vereador.

I - Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença recorrível.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ou a 5 (cinco) sessões extraordinárias, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela Câmara.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que

Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

Complete corretamente as lacunas da frase, conforme o texto do art. 37 da Constituição da República de 1988.

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ______________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ______________ ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as ______________ para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é: