Questão 1084875

1084875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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