Questão 1084879

1084879 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.

que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.

sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta