Questões do Concurso Câm. São José Campos-SP - VUNESP

3527969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Direito Tributário

Em sede de execução fiscal,

A

por conveniência da unidade da garantia do feito, o juiz, de ofício, deverá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, caso em que serão redistribuídos ao Juízo da última distribuição.

B

a Fazenda Pública, findo o leilão e havendo licitantes, terá preferência e poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação, no prazo de 60 dias.

C

o juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional.

D

compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documento de arrecadação.

E

no curso do processo, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo considerada para esse fim sua realização mediante vista dos autos, ainda que com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

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3527968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Direito Processual Civil

Pode-se apresentar embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que

A

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito ou não, desde que tenham analisado a controvérsia.

B

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

C

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

D

nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

E

nos processos de competência originária o acórdão paradigma seja da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração de pelo menos um de seus membros.

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3527959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Direito Civil

A utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida

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3527957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Direito Administrativo

Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos

A

recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.

B

sejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.

C

emitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.

D

editem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.

E

recebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.

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3527956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que

A

não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.

B

o STF já pacificou o entendimento de que não é possível a edição de medidas provisórias municipais por parte do Prefeito.

C

as emendas à Lei Orgânica demandam proposição do Prefeito ou de qualquer Vereador, votação em dois turnos, e aprovação pelo voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara.

D

a lei delegada municipal origina-se de um ato normativo editado pelo Prefeito, nos termos e limites da delegação da Câmara, que deve definir a matéria que for objeto da delegação, mas não poderá estabelecer prazo de vigência determinado.

E

as resoluções destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada pelo Presidente da Mesa, não se sujeitando a sanção do Prefeito, produzindo efeito externo, com repercussão fora dela.

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3527954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a respeito dos partidos políticos que

A

devem ter caráter nacional, funcionamento parlamentar de acordo com a lei e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

B

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

estão submetidos à obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que tenham eleito pelo menos dez Deputados Federais.

E

devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário em programas de incentivo à participação política de mulheres, negros e indígenas.

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3527953 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Arquivologia
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Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)Método alfabético de ordenação

No método alfabético de arquivamento, de acordo com as regras de alfabetação de nomes de pessoas, é correto afirmar que

A

os sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo ou ligados por hífen em português, espanhol e inglês devem ser separados.

B

os sobrenomes formados com as palavras Santa, Santo ou São seguem a regra que prevê que não devem ser separados.

C

os artigos e preposições como a, o, de, d´, da, do, e, um, uma devem ser considerados quando estiverem em português e espanhol.

D

os sobrenomes que exprimem grau de parentesco devem ser considerados na ordenação alfabética.

E

os nomes estrangeiros são considerados pelo último sobrenome em nomes no inglês, no espanhol e nos nomes orientais.

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3527952 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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São PauloSão José dos Campos-SP

Legislação Municipal

Considere que a Câmara Municipal de São José dos Campos está organizando a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargo de assistente administrativo. A área técnica, após inúmeras reuniões com a empresa organizadora, elabora uma primeira versão do edital do concurso e, antes de dar prosseguimento à sua publicação, envia-o para a análise da assessoria jurídica. Com base na Lei Complementar nº 56/92, a Assessoria Jurídica poderá informar, de maneira correta, que

A

em caso de empate, a idade dos candidatos deverá ser o primeiro critério de preferência.

B

o concurso terá validade de 1 ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.

C

perderá o direito à vaga o concursado que, convocado com prazo não inferior a dois dias, deixar de se submeter à inspeção médica.

D

a inspeção médica deverá avaliar se o candidato é apto física e mentalmente para entrar em exercício no cargo, não sendo condição para a posse.

E

para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concursos públicos para o provimento de cargos compatíveis com as suas limitações, sendo reservadas para elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.

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3527950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
Lei 6.938/1981: PNMA

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar que:

A

se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental não tem mínimo estabelecido para tanto.

C

A servidão ambiental deverá ser gratuita e temporária.

D

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 25 (vinte e cinco) anos.

E

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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3527949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter

A

parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a evitar a diversidade de usos e indicar as restrições à urbanização e trechos sujeitos a controle especial.

B

identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

C

mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de médio e grande impacto, inundações perenes ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

D

planejamento de ações de intervenção emergenciais e realocação de população de áreas de risco de desastre e proteção do patrimônio histórico e cultural.

E

medidas de impermeabilização do solo urbano necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.