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Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se , quando, sem revestir a condição de , sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Os requerimentos dependem de pareceres das Comissões.
II. A palavra sempre será dada, prioritariamente, ao vereador mais antigo da Câmara.
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
- Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
- Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
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Nas últimas décadas, as grandes empresas distribuíram as etapas de produção de inúmeras manufaturas entre várias regiões do planeta, para aumentar a eficiência (via especialização) e minimizar custos (sobretudo salariais). Essa globalização produtiva transformou o leste da Ásia (em especial, a China) em “fábrica do mundo”.
A China, inicialmente, se especializou na produção de bens pouco sofisticados, mas, rapidamente, avançou em termos de tecnologia e começou a conquistar espaço em segmentos mais nobres. Isso reforçou ambições de influência geopolítica do país e passou incomodar tanto seus competidores globais como os governos de países desenvolvidos (em particular, os EUA), empenhados em manter sua dianteira em segmentos de alta tecnologia (especialmente com aplicação militar).
Assim, ao longo da década de 2010, a simbiose entre as economias da China e dos EUA foi sendo corroída por focos de rivalidade. E, em 2018, eclodiu, entre os dois países, uma guerra de aumentos de tarifas bilaterais de importação, dando início a uma “politização” do comércio global e a movimentos de recuo (parcial e concentrado nos segmentos mais sofisticados) da globalização da produção industrial.
O impulso a uma “desglobalização” foi reforçado pela pandemia. Cresceu a percepção de que depender de insumos importados (em particular, os da China) pode embutir riscos importantes, como a interrupção do fornecimento devido a cuidados sanitários ou priorização de outros clientes. As empresas das economias desenvolvidas de segmentos industriais mais estratégicos começaram a relocalizar a produção para seu território nacional ou para regiões geográfica e politicamente mais próximas.
É evidente que o Brasil, devido à sua base industrial e à sua posição geopolítica, tem potencial para atrair parte dos investimentos requeridos por esse rearranjo das cadeias globais de suprimentos, mas haverá uma disputa acirrada com outros países. Para termos mais chances, teremos de corrigir múltiplos fatores que, há décadas, inibem o investimento industrial no país: das deficiências de infraestrutura (como logística de transportes e portuária) a questões regulatórias; da volatilidade do câmbio à instabilidade da demanda interna e latino-americana; da passividade tecnológica à estreiteza das fontes de financiamento.
(Fonte: Revista CNT - adaptado.)
Considerando-se o texto, é correto afirmar que:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:
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Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre os classificados como absolutamente incapazes, analisar os itens abaixo:
I. Menores de 16 anos.
II. Ébrios habituais e viciados em tóxico.
III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
A perda alargada (confisco alargado) foi reconhecida pelo Artigo 91-A, com a reforma do Código Penal, promovida no final do ano de 2019. De acordo com BITENCOURT, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Em relação ao tema recursos, disciplinado na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG
Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre a aposentadoria, analisar os itens abaixo:
I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.
Estão CORRETOS:
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