Acerca das espécies de tributo existentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que está de acordo com o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei n. 13.019/14):

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o significado da sigla URL:

Determinado prefeito de uma cidade do interior realizou uma obra de grande monta na cidade, construindo um estádio para prática de esportes e recebimento de jogos do campeonato local. Finda a construção, mandou erigir uma placa em sua própria homenagem, com sua foto, e os dizeres: A cidade X agradece ao Prefeito. É CORRETO afirmar que a conduta do gestor feriu, precipuamente, o princípio da:

Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de controle da administração pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O sistema francês, ou do contencioso administrativo, adotado no Brasil, afirma que todos os atos administrativos podem ser levados a conhecimento do Poder Judiciário, ainda que existam instâncias administrativas de julgamento, sendo apenas a decisão judicial aquela a ser considerada definitiva.

(__)Um dos meios de controle administrativo é a chamada supervisão ministerial, manifestada entre entidades diferentes, e também denominada de controle finalístico.

(__)O controle legislativo da administração engloba tanto características da legalidade quanto de mérito, sendo um exemplo deste último a apreciação da indicação do Presidente da República para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal, ato considerado discricionário pela doutrina.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

A Improbidade Administrativa refere-se a condutas desonestas ou ilegais praticadas por agentes públicos, envolvendo violações éticas, legais e prejuízos ao patrimônio público, sujeitas a penalidades previstas em legislação específica. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n. 8.429/92:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilada.htm.

A Lei n. 8.987/95 regulamentou a prestação de serviços públicos no Brasil. Acerca desse tema, avalie as proposições:

I.O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sendo nula eventual cláusula de arbitragem.

II.É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, cuja autorização se presume implícita no instrumento convocatório.

III.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que ele se presume de acordo com a Lei, até comprovação em contrário.

(__)A presunção de veracidade do ato administrativo implica que os fatos narrados pela administração pública se presumem verdadeiros até prova em contrário, como é o exemplo de uma certidão.

(__)A autoexecutoriedade do ato administrativo implica que a administração pode praticar atos materiais independentemente de autorização judicial, como a demolição de emergência de um prédio que esteja em ruína. A esse atributo dá-se o nome de poder extroverso da administração.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, conforme a previsão contida na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

Acerca da organização administrativa do Estado, incluindo a denominada "administração indireta", avalie as proposições:

I.A fundação é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para a gestão associada de serviços públicos.

II.A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta; o seu regime jurídico pouco difere do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública; difere da União, Estados e Municípios − pessoas públicas políticas − por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.

III.A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A.

Assinale a alternativa CORRETA: