Em relação aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento especiais para os processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções políticoadministrativas (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
II. Em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos praticados no exercício de função pública, do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
III. Conhecidos como crimes funcionais, podem ser divididos em crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais próprios só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, a conduta apenas é ilícita quando praticada por um funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, são aqueles que podem ser praticados também por particulares, independe de ser ou não o agente funcionário público, ocorre apenas uma nova tipificação.
Assinale

São normas complementares das leis e decretos, exceto:

São pessoas jurídicas de direito público interno

Nas alternativas a seguir estão sinais da gestão inadequada de materiais, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei Complementar 64/90 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir:
I. São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II. São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
III. São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes listados na lei.
Assinale

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, a respeito da Mesa, analise as afirmativas a seguir:
I. A composição da Mesa atenderá ao disposto no artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
II. Compete à Mesa, além das atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
III. A eleição dos membros da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por votação nominal e a descoberto, mediante cédula, impressa ou datilografada, constando o cargo a ser preenchido, os nomes dos candidatos e seus partidos.

Assinale

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, as Comissões Permanentes, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas no artigo 35 da Lei Orgânica do Município, são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale

A respeito das emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição.
II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma proposição, e tomará o nome de adesivo quando a atingir no seu conjunto.
III. Emenda aditiva é a que acrescenta parte a uma proposição.
Assinale

A reforma trabalhista trouxe mudanças no aspecto da rescisão do contrato de trabalho. Antes, somente os trabalhadores desligados sem justa causa tinham direito ao saque do FGTS, bem como à multa de 40% sobre ele. Em relação ao cenário atual, analise as afirmativas a seguir:
I. Desde que haja um acordo entre a empresa e o colaborador, a dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, porém, com valores distintos.
II. Nesses casos, é possível sacar apenas 80% do FGTS e a multa é de 20%, desde que o trabalhador não tenha optado pelo saque-aniversário.
III. A dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, preservando-se o direito de recebe-los integralmente, como se na situação anterior se colocassem.

Assinale