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- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
Em relação aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento especiais para os processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções políticoadministrativas (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
II. Em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos praticados no exercício de função pública, do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
III. Conhecidos como crimes funcionais, podem ser divididos em crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais próprios só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, a conduta apenas é ilícita quando praticada por um funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, são aqueles que podem ser praticados também por particulares, independe de ser ou não o agente funcionário público, ocorre apenas uma nova tipificação.
Assinale
I. Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento especiais para os processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções políticoadministrativas (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
II. Em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos praticados no exercício de função pública, do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
III. Conhecidos como crimes funcionais, podem ser divididos em crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais próprios só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, a conduta apenas é ilícita quando praticada por um funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, são aqueles que podem ser praticados também por particulares, independe de ser ou não o agente funcionário público, ocorre apenas uma nova tipificação.
Assinale
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2961819
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
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DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
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São pessoas jurídicas de direito público interno
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2961816
Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
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Com base na Lei Complementar 64/90 e suas alterações posteriores,
analise as afirmativas a seguir:
I. São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II. São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
III. São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes listados na lei.
Assinale
I. São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II. São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
III. São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes listados na lei.
Assinale
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2961813
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
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A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara
de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale
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2961812
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP
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A respeito das emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara de
Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição.
II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma proposição, e tomará o nome de adesivo quando a atingir no seu conjunto.
III. Emenda aditiva é a que acrescenta parte a uma proposição.
Assinale
I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição.
II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma proposição, e tomará o nome de adesivo quando a atingir no seu conjunto.
III. Emenda aditiva é a que acrescenta parte a uma proposição.
Assinale
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A planilha da figura foi elaborada no Excel pacote Office 365 BR, tendo
sido realizados os procedimentos descritos a seguir:
I. O valor mostrado na célula F8 foi determinado por meio da expressão =MÍNIMO(C8:E8). Em seguida, a expressão em F8 foi selecionada e copiada para as células F9, F10, F11 e F12.
II. O conteúdo mostrado em G8 foi determinado pela expressão =SE(F8=C8;$C$7;SE(F8=D8;$D$7;$E$7)), usando o conceito de referência absoluta. Em seguida, essa expressão foi copiada para as células G9, G10, G11 e G12.

A expressão inserida em G10 foi
I. O valor mostrado na célula F8 foi determinado por meio da expressão =MÍNIMO(C8:E8). Em seguida, a expressão em F8 foi selecionada e copiada para as células F9, F10, F11 e F12.
II. O conteúdo mostrado em G8 foi determinado pela expressão =SE(F8=C8;$C$7;SE(F8=D8;$D$7;$E$7)), usando o conceito de referência absoluta. Em seguida, essa expressão foi copiada para as células G9, G10, G11 e G12.

A expressão inserida em G10 foi
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A planilha da figura foi elaborada no Excel pacote Office 365 BR, tendo
sido realizados os procedimentos descritos a seguir:
I. Em D2 foi inserida a expressão =SOMA(A2;A6).
II. Em D6 foi inserida uma expressão, que determina a média aritmética entre todos os números nas células A2, A3, A4, A5 e A6.

Se o valor da célula A6 for alterado de 17 para 37, o novo valor que será mostrado em D2 e D6 e a expressão para D6 serão, respectivamente,
I. Em D2 foi inserida a expressão =SOMA(A2;A6).
II. Em D6 foi inserida uma expressão, que determina a média aritmética entre todos os números nas células A2, A3, A4, A5 e A6.

Se o valor da célula A6 for alterado de 17 para 37, o novo valor que será mostrado em D2 e D6 e a expressão para D6 serão, respectivamente,
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No editor Word do pacote Office 365 BR, o acionamento da guia Início
na Barra de Menu mostra diversos ícones indicados na figura abaixo,
existente na Faixa de Opções desse editor.

Os objetivos de acionamento de quatro ícones são listados a seguir:
I. aumentar o tamanho da fonte;
II. aplicar alinhamento centralizado a um texto selecionado;
III. aumentar/diminuir o espaçamento entre linhas.
Os ícones listados em I, II e III são, respectivamente,

Os objetivos de acionamento de quatro ícones são listados a seguir:
I. aumentar o tamanho da fonte;
II. aplicar alinhamento centralizado a um texto selecionado;
III. aumentar/diminuir o espaçamento entre linhas.
Os ícones listados em I, II e III são, respectivamente,
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Durante a criação de uma apresentação de slides no Powerpoint do
pacote Office 365 BR, um funcionário da Câmara municipal de Salto –
SP clicou em uma guia da Barra de Menu desse software, o que fez
surgir na tela os recursos indicados na figura abaixo, existentes na
Faixa de Opções.

A guia acionada foi
A guia acionada foi
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Cadernos
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