Prova Completa: Contador (Câm. Quaraí-RS - FUNDATEC

1014632 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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De acordo com o Regime Jurídico, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a licença-prêmio de 03 (três) meses. Interrompe o quinquênio o afastamento do cargo em virtude de:

I. Licença para tratar de interesses particulares.

II. Desempenho de mandato classista sem remuneração.

III. Licença para atividade política.

Quais estão corretas?

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1008096 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, compete aos Municípios instituir imposto sobre:

A

Propriedade territorial rural.

B

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

C

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Grandes fortunas.

E

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

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1002656 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

É vedado às entidades de administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C

Normas de transparência na gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando os demais tribunais.

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1002390 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Operações com MercadoriasEstoquesMétodos de Controle de Estoque

Suponha que uma empresa, no início do mês de mar/X1, possua um estoque inicial de 20 unidades de certa mercadoria avaliada em R$ 20,00 a unidade. No mês de mar/X1, houve a seguinte movimentação de estoque:

Utilizando os dados oferecidos e levando em consideração que a empresa adote o PEPS, o estoque final será de 40 unidades avaliadas e a avaliação financeira no final do mês de mar/X1 será?

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1002383 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Conforme regulamentado pela Lei nº 10.520/2002, em relação à fase externa do pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

B

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D

Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

E

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

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1001987 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSQuaraí-RS

Conforme o Regime Interno da Câmara de Quaraí, as Comissões de ordem técnicas são constituídas pelos próprios membros da Câmara, asseguradas sempre a representação proporcional dos Partidos que a integram. As comissões da Câmara são de espécies:

I. Permanentes.

II. Especiais

III. Intermitente.

Quais estão corretas?

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995269 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual.

III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão INCORRETAS?

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995156 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.

A

Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos: inassiduidade, indisciplina, insubordinação, ineficiência, falta de dedicação ao serviço e má conduta.

B

Readaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem motivos determinantes da aposentadoria.

C

A Vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria, falecimento e promoção.

D

Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço ou de ofício, no interesse da administração.

E

O Exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A função gratificada é instituída por lei para atender encargo de direção, chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de cargo em comissão.

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995137 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

No art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está disposto que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que dentre outras condições deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. O § 1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre essas, são consideradas renúncia de receita pública:

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995035 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Princípios Fundamentais da Constituição

O art. 1º da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: