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Respondida
1008096
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Câm. Quaraí-RS
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, compete aos Municípios instituir imposto sobre:
A
Propriedade territorial rural.
B
Transmissão
causa mortis
e doação de quaisquer bens e direitos.
C
Transmissão
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Grandes fortunas.
E
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.
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