Compete aos Municípios, instituir impostos sobre determinadas matérias previstas na Constituição Federal de 1988. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma destas matérias:

A competência constitucional para instituir impostos sobre as grandes fortunas, nos termos de lei complementar, é:

Em uma situação hipotética apresentada em sala de aula, o professor Caio Santana, de Direito Constitucional, ensinou aos alunos que é vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A aluna Maria Clara, mais aplicada da turma, levantou o braço e disse que o professor estava equivocado, pois a Constituição Federal de 1988 permitia de forma expressa tal instituição de isenções. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que:

Sobre a utilização do tributo com efeito de confisco, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:

Com base na Constituição Federal de 1988:

( ) - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública;

( ) - É vedada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica;

( ) - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. De acordo com o texto constitucional, quando houver déficit atuarial:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Compete exclusivamente instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cabe à:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Compete ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Durante a aula de Direito Constitucional, o professor João Márcio ensinou aos alunos do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Alpha Beta, que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O aluno Ricardo levantou o braço e disse que o professor estava equivocado, pois os cidadãos não teriam legitimidade para tanto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que: