2016188
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Princesa Isabel-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Princesa Isabel-PB
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
A Constituição Federal de 1988 estabelece que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cabe à:
