A Constituição Federal de 1988 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. De acordo com o texto constitucional, quando houver déficit atuarial: