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A Lei Orgânica Municipal da Matelândia determina que o projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as comissões será:
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas limitações aos gestores públicos com o objetivo de manter o equilíbrio entre Receitas e Despesas, assim como a forma de alocação destes recursos. Segundo a referida legislação, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas:
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- Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
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A Lei Orgânica Municipal de Matelândia determina que se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de , contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. O Veto será apreciado em sessão, dentro de a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto dos Vereadores, em votação nominal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
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