O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Matelândia define que a atribuição de receber e fazer a correspondência oficial da Casa compete ao:

O Regimento Interno prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, através da Câmara, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. Além disto, todos têm direito de receber da Câmara, através da Mesa, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade. O prazo máximo para prestação das informações solicitadas será de:

A modalidade que se utilizará na votação das proposições em geral, onde o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem recebe o nome de Votação:

Corte a qual seu Presidente anunciou sua aposentadoria e vacância do cargo no final de Maio:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matelândia sobre o a fase de debate em Plenário do Poder Legislativo: