O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A aplicação prática dos procedimentos de auditoria requer a seleção de amostras representativas para a emissão de uma opinião fundamentada. Considerando a aplicação de testes de auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Os testes de observância visam verificar se os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão sendo efetivamente cumpridos na prática.
II. Os testes substantivos objetivam a obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil do órgão.
III. A amostragem estatística constitui método preferencial na aplicação de testes de auditoria, não sendo recomendável a seleção de itens baseada exclusivamente no julgamento profissional.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública organiza-se de forma a distribuir tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das finalidades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização das contas de resultado é essencial para validar o superávit ou déficit do exercício e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre a auditoria de receitas e despesas, assinale a alternativa correta.

As normas constitucionais sobre finanças públicas estabelecem limites para despesas e definem a atuação do Estado no domínio econômico. Considerando as disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

Está correto o que se afirma em:

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(   ) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(   ) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(   ) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os procedimentos de auditoria consistem em exames e verificações que permitem ao auditor obter evidências suficientes para fundamentar sua opinião técnica. Considerando os procedimentos comumente aplicados, analise as afirmativas a seguir.

I. A inspeção física consiste no exame in loco de documentos e registros, bem como na verificação física de ativos tangíveis como estoques e equipamentos.
II. A confirmação externa, também denominada circularização, envolve a obtenção de declaração formal de terceiros independentes sobre saldos ou transações.
III. O recálculo é um procedimento que se limita à conferência da precisão matemática de documentos ou registros, sem analisar a validade jurídica dos atos.

Está correto o que se afirma em:

A execução financeira e orçamentária exige o cumprimento de etapas rigorosas para assegurar a legalidade dos gastos e a correta arrecadação dos tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
(__) A anulação de receita pública ocorre quando há o cancelamento de um empenho emitido incorretamente, resultando no estorno contábil do valor orçamentário disponível.
(__) A restituição de receita refere-se à devolução de valores arrecadados a maior ou indevidamente, devendo ser classificada como uma despesa orçamentária corrente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: