Questão 4056836

4056836 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Câm. Ipumirim-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Considera-se empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, excluídas as despesas com o custeio de pessoal.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado quadrimestralmente pelos chefes do Poder Executivo, sob pena de suspensão das transferências voluntárias federais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, mesmo que destinada a cobrir insuficiência de caixa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o governante, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigações de despesa que não possam ser pagas integralmente no exercício.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a do mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

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