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A Lei Orgânica Municipal de Guaratuba prevê as hipóteses de incompatibilidades e proibições para os Vereadores eleitos. Sobre este tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda de mandato, segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba:
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil prevê procedimentos para todo o processo legislativo. Uma das formas de materialização do processo legislativo consiste nas emendas à Constituição. O processo de emenda à Constituição deve obedecer algumas vedações previstas na Carta Maior do Brasil (Constituição Federal de 1988). Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o processo de emenda à Constituição Federal do Brasil:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Em que ano os moradores de Guaratuba reportaram-se ao Governador da Capitania, dizendo da necessidade de se construir uma igreja, onde pudessem receber o alimento espiritual?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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