Sobre o tema das transferências voluntárias, o Tribunal de Conta do Estado do Paraná estabelece que as parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, com exceção de algumas hipóteses, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades. Dentre as assertivas a seguir, qual delas não representa uma das hipóteses de retenção?

De acordo com a norma estadual que regulamenta o tema das licitações, esta é dispensável, permitindo a contratação direta nos seguintes casos, exceto:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O artigo 179 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que em matéria de educação o dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe forem conferidas, será cumprido mediante a garantia de

I. atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. assistência técnica e financeira aos Municípios para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial.

III. ampliação e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, independentemente da existência de escola mantida por entidade privada.

IV. ensino público noturno, fundamental e médio, adequado às necessidades do educando, assegurado o mesmo padrão de qualidade do ensino público diurno.

V. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 135 da Constituição do Estado do Paraná, em matéria orçamentária, são vedados

I. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

III. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

IV. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

V. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

De acordo com o Art. 133 da Constituição do Estado do Paraná, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá, exceto:

É o Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado do Paraná que consiste no principal instrumento a ser utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no Estado do Paraná. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 92 da Lei nº 4320/64, a dívida flutuante compreende, exceto

Com a alteração da Portaria Interministerial nº 163/2001, a partir do exercício de 2018 entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita. Com a alteração, a estrutura da conta de receita passou a ser codificada da seguinte forma: