É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.