Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária.

Quando verificado o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas.

Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas.

Quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição prevista no ato de transferência voluntária.

Quando verificado ausência de documento essencial na elaboração do plano de trabalho.