O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando se por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

Oferecida a contestação, poderá o autor, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Será considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

É permitido à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença independer á de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.