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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Como serão contabilizados os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com a lei complementar 101/00?
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As “cotas” de Brasília
J. R. Guzzo
Muita água ainda vai rolar debaixo da ponte até que se possa chegar a algum consenso razoável sobre as vantagens e as desvantagens da aplicação no Brasil dos sistemas de “cotas”, pelos quais determinados cidadãos recebem determinadas prioridades para obter acesso a determinados bens públicos – conforme a cor de sua pele, por exemplo, têm direito a tantas ou quantas vagas nas universidades ou, num caso mais recente, em concursos para entrar no Itamaraty. Na teoria, supõe-se que isso sirva para melhorar com mais rapidez a vida de muitos brasileiros que hoje competem em desvantagem na maratona social e precisam, portanto, de uma compensação. Pode estar certo, pode não estar; o tempo dirá. Enquanto isso, prospera com vigor cada vez maior outro sistema de cotas, muito mais importante para o bem-estar de todos, seja qual for a sua cor, e sobre o qual não existe dúvida nenhuma: é uma completa calamidade. Trata-se da distribuição de cargos essenciais no serviço público federal através de cálculos aritméticos que dão a partidos ligados ao governo, grupos políticos regionais, gangues partidárias e bandos assemelhados o direito a receber um número X ou Y de postos na administração, que preenchem com nomes de sua escolha – e sem a mais remota preocupação em saber se os nomeados têm ou não alguma capacidade profissional para exercer as funções que receberam. Há perfeito consenso de que a existência dessas cotas torna praticamente impossível o bom funcionamento de qualquer governo. Há igual consenso, ao mesmo tempo de que “no Brasil é assim”. A única modificação esperada é que, a cada troca de comando, a coisa fique ainda pior.
A atual transição em Brasília marca um novo patamar nesse processo. Cargos com impacto direto na vida dos cidadãos, e que obviamente exigem de seus ocupantes experiência, talento e aptidão profissional para ser exercidos com um mínimo de eficácia, são entregues “de porteira fechada” a esta ou àquela turminha. Não passa pela cabeça de ninguém, nem de longe, reivindicar qualquer cargo por ter ideias sobre como tocá-lo melhor, ou por ter algum projeto em relação a ele; exige-se o lugar simplesmente porque ele faz parte “da cota” de um grupo “aliado”. Discute-se abertamente o valor do posto, sem nenhuma tentativa de disfarce, pelo volume de verbas a seu dispor; tal posição, com verba de 20 bilhões de reais no orçamento deste ano, vale duas vagas com verbas de 10 bilhões cada uma. São debatidos em plena luz do dia e em português claro, igualmente, os atrativos mais importantes dos cargos em oferta no livre mercado de Brasília – quais os que dão as maiores oportunidades de nomear parentes e aliados, quais os que são mais promissores para a transação de negócios, quais são os que permitem roubar mais. A certa altura, discutiu-se a entrega de determinado posto diretamente a um empreiteiro de obras públicas. Em outro grande momento, falou-se na “cota” da presidente Dilma Rousseff – como se ela, após ser eleita com mais de 55 milhões de votos, tivesse direito a um número limitado de nomeações em seu próprio governo.
Parece de notável desimportância, nessas condições, ficar quebrando a cabeça para determinar se o novo ministério é melhor, igual ou pior que o anterior. É, sem dúvida, uma das equipes mais cinzentas que um chefe de estado brasileiro já conseguiu reunir em tomo de si, não ajudando em nada, é claro, o fato de que um terço dos ministros foi herdado do governo anterior – provavelmente, a “cota” do ex-presidente da República. O ministro da Previdência Social diz que não entende nada de previdência social. A ministra da Cultura diz que não entende nada de direitos autorais. A primeira realização da ministra da Pesca (e, não podemos esquecer, da “Aquicultura”) foi trocar a placa de seu carro oficial; onde estava escrito “ministro” agora já se pode ler “ministra”. Mas e daí? Seria pura ilusão acreditar que com nomes diferentes o governo Dilma poderia ter um desempenho muito melhor, quando centenas de cargos que vêm logo abaixo deles, e onde se decidem a realidades do funcionamento de aeroportos, estradas, ambulatórios, escolas e tantas coisas mais, são disputados pelos políticos como se disputam pontos do tráfico no Complexo do Alemão. É motivo de espanto, nessas condições, que se consiga, por exemplo, embarcar e desembarcar alguma coisa nos portos brasileiros, que as aposentadorias sejam pagas em dia ou que a luz acenda quando se liga o interruptor. Pelo jeito, continuará sendo.
Revista Veja, edição 2200, de 19 de janeiro de 2011.
Assinale a alternativa correta.
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1108869
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, no que se refere às disposições gerais acerca dos Vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões e palavras, ainda que fora do exercício da função, desde que dentro da circunscrição do Estado.
II. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
III. Os Vereadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada.
IV. Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
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1105503
Ano: 2012
Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Quais dos periféricos a seguir são apenas de entrada?
I. Monitor
II. Mouse
III. Caixas de som
IV. Teclado
V. Microfone
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange ao Conselho de Recursos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Conselho de Recursos Administrativos será composto de 5 (cinco) membros, sendo os titulares da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Administração, ou seus prepostos, como membros natos, e 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos e indicados pelos órgãos representativos da classe.
II. O Conselho de Recursos Administrativos será presidido pelo titular da Procuradoria Geral do Município, que terá voto de qualidade, e secretariado por um servidor público, que será por este convocado.
III. O mandato dos membros indicados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
IV. Os membros exercerão seus mandatos gratuitamente e seus serviços serão considerados relevantes para o Município.
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“Não havia sequer consenso sobre o número de escolas no país - variava de 190000 a 230000, dependendo da fonte.”
A expressão sequer pode ser substituída por
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1104338
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às Leis Delegadas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
II. Quando o instrumento da delegação determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar.
IV. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de
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O conjunto das ações de uma empresa que envolve a implantação de melhorias e inovações gerenciais e tecnológicas no ambiente de trabalho denomina-se
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1102695
Ano: 2012
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um mecanismo básico de proteção das informações.
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