- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Como serão contabilizados os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com a lei complementar 101/00?