Magna Concursos
1108869 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, no que se refere às disposições gerais acerca dos Vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões e palavras, ainda que fora do exercício da função, desde que dentro da circunscrição do Estado.

II. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. Os Vereadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada.

IV. Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo

80 Questões