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Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

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Dona Flor, com 62 anos de idade, é professora primária de uma Escola de Educação Infantil que fica em Fortaleza, e possui 28 anos de contribuição para o regime geral da Previdência Social. Nos termos da legislação vigente, a trabalhadora

A empresa X Auto Peças Ltda., na condição de empregador possuindo dez empregados, financia a seguridade social, nos termos da legislação vigente, sobre a folha de salários

Solange, trabalhadora urbana, está afastada recebendo benefício previdenciário por doença. Já Ivete, trabalhadora rural individual, está aposentada por invalidez. Ambas receberam uma notificação do INSS, que está apurando indícios de irregularidades em seus benefícios, determinando que apresentem defesa, provas ou documentos de que disponham. Neste caso, os prazos máximos em que devem ser apresentados os documentos pelas beneficiárias, serão, respectivamente, de:

José Maria foi eleito para integrar o conselho deliberativo de Entidade de Previdência Complementar patrocinada pelo Poder Público e suas Empresas, nos termos da Lei Complementar n° 108/2001. Com estas informações, é correto afirmar:

Bernardo é administrador de entidade de Previdência privada, de caráter complementar e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Já Sílvia atua como procuradora da mesma entidade, com poderes de gestão. Cilene é membro do conselho estatutário. Nos termos da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, se forem constatados danos ou prejuízos ocasionados por ação ou omissão no exercício de suas funções, responderão civilmente por seus atos:

Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito Previdenciário para estudar com sua esposa Rosa e, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, em relação ao segurado: