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807674
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FCC
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 39 a 42-B: Plano Diretor
O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município
A
fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração o ZEE, diante da autonomia federativa.
B
observará, obrigatoriamente, o ZEE para elaborar o seu Plano Diretor.
C
fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração as questões ambientais.
D
submeterá o seu Plano Diretor para anuência do Estado do Ceará.
E
aprovará o seu Plano Diretor, que prevalecerá, em qualquer situação, em relação ao ZEE.
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