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3161328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Segundo os termos do vigente Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura fato penalmente tipificado o aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

II. Configura fato penalmente tipificado o recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho mediante cobrança de prestação em dinheiro, exceto se o valor exigido, de cada um, não ultrapassar 1 (um) salário mínimo.

III. O impedimento do cidadão indígena de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, configura crime cuja penal deve ser aumentada de um sexto a um terço.

Está correto o que se afirma em

 

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