A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue o item que se segue.

Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.

A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as cidades-estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, o seu sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A ideia de polícia que temos hoje é produto de fatores estruturais e organizacionais que moldaram seu processo histórico de transformação.

A palavra “polícia” deriva do termo grego polis, usado para descrever a constituição e organização da autoridade coletiva. Tem a mesma origem da palavra “política”, relativa ao exercício dessa autoridade coletiva. Assim, podemos perceber que a ideia de polícia está intimamente ligada à noção de política. Não há como dissociá-las. A atividade de polícia é, portanto, política, uma vez que diz respeito à forma como a autoridade coletiva exerce seu poder.

Arthur T. M. Costa. Polícia, controle social e democracia. In: Arthur Trindade Maranhão Costa. Entre a lei e a ordem. Rio de Janeiro: FGV, 2004, p. 93. Internet: <www.necvu.ifcs.ufrj.br> (com adaptações).

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item a seguir.

Da leitura do texto conclui-se que a ação da polícia depende diretamente da ação dos ocupantes de cargos políticos na sociedade, os responsáveis pelos “fatores estruturais e organizacionais” que definem a atividade policial.

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.