A respeito dos crimes de contrabando, descaminho e facilitação de contrabando ou descaminho, julgue o próximo item.

A conduta do agente que pratica navegação de cabotagem é típica, caracteriza o crime de contrabando e é punida com pena em dobro.

Julgue o próximo item, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

Tarde de verão, é levado ao jardim na cadeira de braços — sobre a palhinha dura a capa de plástico e, apesar do calor, manta xadrez no joelho. Cabeça caída no peito, um fio de baba no queixo. Sozinho, regala-se com o trino da corruíra, um cacho dourado de giesta e, ao arrepio da brisa, as folhinhas do chorão faiscando — verde, verde! Primeira vez depois do insulto cerebral aquela ânsia de viver. De novo um homem, não barata leprosa com caspa na sobrancelha — e, a sombra das folhas na cabecinha trêmula, adormece. Gritos: Recolha a roupa. Maria, feche a janela. Prendeu o Nero? Rebenta com fúria o temporal. Aos trancos João ergue o rosto, a chuva escorre na boca torta. Revira em agonia o olho vermelho — é uma coisa, que a família esquece na confusão de recolher a roupa e fechar as janelas?

Dalton Trevisan. Ah, é? Rio de Janeiro: Record, 1994. p. 67 (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue o item.

O prazer proporcionado pela percepção sensorial de pássaro e plantas contribui para que o personagem se sinta revigorado e recupere sua autoestima.

Julgue o seguinte item, referente à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

São causas legalmente previstas de exclusão da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

Com relação à câmara municipal, julgue o item subsecutivo.

A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.