Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

O comércio de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, praticado por bombeiro militar uniformizado, mediante o uso de sua viatura para o transporte das substâncias e com uso ostensivo de arma de fogo, permite a majoração da pena-base do delito de tráfico de um sexto a dois terços.

As tendências que levaram D. Pedro II a querer dissimular o imenso poderio de que efetivamente dispunha e, é bom dizê-lo, que não lhe é regateado pela Constituição, faziam que fosse buscar, para ministros, aqueles que pareciam mais dóceis à sua vontade, ou que esperava poder submeter algum dia às decisões firmes, ainda que tácitas, da Coroa. Se não se recusa, conforme as circunstâncias, a pôr em uso algumas regras do parlamentarismo, jamais concordará em aceitar as que lhe retirariam a faculdade de nomear e demitir livremente os ministros de Estado para confiá-la a uma eventual maioria parlamentar. E se afeta ceder nesse ponto, é que há coincidência entre sua vontade e a da maioria, ao menos no que diz respeito à nomeação. Ou então é porque não tem objeções sérias contra o chefe majoritário. Quando nenhum desses casos se oferece, discricionariamente exerce a escolha, e sabe que pode exercê-la, porque se estriba no art. 101, n.º 6, da Constituição do Império.

Sérgio Buarque de Hollanda. O Brasil monárquico. Do Império à República. In: coleção História geral da civilização brasileira. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1972, tomo II, vol. 5. p. 21 (com adaptações).

Julgue o item a seguir, referente aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto acima.

Conforme o texto, D. Pedro II procurava atuar de forma a evitar que ficasse patente o exercício discricionário de seu poder.

Pedi ao antropólogo Eduardo Viveiros de Castro que falasse sobre a ideia que o projetou. A síntese da metafísica dos povos “exóticos” surgiu em 1996 e ganhou o nome de “perspectivismo ameríndio”.

Fazia já alguns anos, então, que o antropólogo se ocupava de um traço específico do pensamento indígena nas Américas. Em contraste com a ênfase dada pelas sociedades industriais à produção de objetos, vigora entre esses povos a lógica da predação. O pensamento ameríndio dá muita importância às relações entre caça e caçador — que têm, para eles, um valor comparável ao que conferimos ao trabalho e à fabricação de bens de consumo. Diferentes espécies animais são pensadas com base na posição que ocupam nessa relação. Gente, por exemplo, é, ao mesmo tempo, presa de onça e predadora de porcos.

Pesquisas realizadas por duas alunas de Viveiros de Castro, na mesma época, com diferentes grupos indígenas da Amazônia, chamavam a atenção para outra característica curiosa de seu pensamento: de acordo com os interlocutores de ambas, os animais podiam assumir a perspectiva humana. Um levantamento realizado então indicava a existência de ideias semelhantes em outros grupos espalhados pelas Américas, do Alasca à Patagônia. Segundo diferentes etnias, os porcos, por exemplo, se viam uns aos outros como gente. E enxergavam os humanos, seus predadores, como onça. As onças, por sua vez, viam a si mesmas e às outras onças como gente. Para elas, contudo, os índios eram tapires ou pecaris — eram presa.

Ser gente parecia uma questão de ponto de vista. Gente é quem ocupa a posição de sujeito. No mundo amazônico, escreveu o antropólogo, “há mais pessoas no céu e na terra do que sonham nossas antropologias”.

Ao se verem como gente, os animais adotam também todas as características culturais humanas. Da perspectiva de um urubu, os vermes da carne podre que ele come são peixes grelhados, comida de gente. O sangue que a onça bebe é, para ela, cauim, porque é cauim o que se bebe com tanto gosto. Urubus entre urubus também têm relações sociais humanas, com ritos, festas e regras de casamento.

Tudo se passa, conforme Viveiros de Castro, como se os índios pensassem o mundo de maneira inversa à nossa, se consideradas as noções de “natureza” e de “cultura”. Para nós, o que é dado, o universal, é a natureza, igual para todos os povos do planeta. O que é construído é a cultura, que varia de uma sociedade para outra. Para os povos ameríndios, ao contrário, o dado universal é a cultura, uma única cultura, que é sempre a mesma para todo sujeito. Ser gente, para seres humanos, animais e espíritos, é viver segundo as regras de casamento do grupo, comer peixe, beber cauim, temer onça, caçar porco.

Mas se a cultura é igual para todos, algo precisa mudar. E o que muda, o que é construído, dependendo do observador, é a natureza. Para o urubu, os vermes no corpo em decomposição são peixe assado. Para nós, são vermes. Não há uma terceira posição, superior e fundadora das outras duas. Ao passarmos de um observador a outro, para que a cultura permaneça a mesma, toda a natureza em volta precisa mudar.

Rafael Cariello. O antropólogo contra o Estado. In: Revista piauí, n.º 88, jan./2014 (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue o item.

Narrado em primeira pessoa e tratando de tema científico, o texto classifica-se como artigo científico, ainda que tenha sido publicado em periódico não especializado.

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Autoridade, não é possível a suspensão condicional da pena aplicada devido à prática de delito de abuso de autoridade.

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue o item que se segue.

Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.