Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando tratar-se de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, é

De acordo com a Lei n.º 10.833/2003, a COFINS, com a incidência não cumulativa, deve ter como base de cálculo

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.

II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.

III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.

IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o Decreto n.º 8.426/2015, deve ter alíquota igual a zero determinado tipo de receita financeira auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Trata-se da receita de

Uma sociedade de economia mista efetuou a retenção na fonte da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre o pagamento efetuado a uma pessoa jurídica pela prestação de um serviço. Se o valor retido a título de CSLL excedeu o valor a pagar da respectiva contribuição no mesmo mês de apuração, o valor excedente pode ser