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As interações entre Estado e atividade econômica têm passado por vários estágios até chegar à concepção atual de Estado regulador. A literatura sobre Estado regulador aponta três fases nessa evolução. Assinale a alternativa que as apresenta.
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O “Estado de coisas” – state of affairs –, estudado no campo da Análise de Políticas Públicas, pode ser entendido como
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Sobre as ferramentas de mudança organizacional, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Aprendizado organizacional dá importância à vivência e à ação, o que significa vivenciar experiências e dar oportunidade para mudanças de comportamento e não apenas ao adquirir conhecimento.
( ) As políticas voltadas para a qualidade no setor público são iguais às do setor privado, pois ambas buscam a excelência no atendimento ao cliente, ao menor custo possível.
( ) O planejamento estratégico tem por objetivo estabelecer o direcionamento e as ações da organização a longo prazo, sendo geralmente responsabilidade dos níveis hierárquicos mais elevados.
( ) Benchmarking significa que os membros que atuam em esferas decisivas de uma organização pública devem prestar contas de suas decisões, explicar, orientar e justificar as ações de sua gestão.
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Sobre o Modelo da Anarquia Organizada, de Cohen, March e Olsen, é correto afirmar que
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Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.
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814092
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que
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O orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados. A legislação enquadra tais compromissos como “despesas de exercícios anteriores”. Assinale a alternativa que apresenta os compromissos assim enquadrados.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Em maio de 2000, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa mesma lei determinou que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas
deveria observar algumas normas definidas em seu artigo 50. Sobre essas normas, analise as assertivas abaixo.
deveria observar algumas normas definidas em seu artigo 50. Sobre essas normas, analise as assertivas abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurandose, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. A demonstração do resultado do exercício (DRE) dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
É correto o que se afirma em
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814075
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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A Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que a Lei Do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
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814073
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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Com relação ao processo orçamentário, a Constituição da República define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca desse tema, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) O Poder Executivo publicará, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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