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A Lei Estadual nº 4.091/2011 regula as formas de vacância na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo esse regramento legal, a vacância ocorrerá, entre outras hipóteses, no caso de
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480935
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de
dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao
reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da
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480934
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta
orçamentária. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios
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- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação.
No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as
seguintes normas da Lei Complementar nº 101/2000:
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação
de ativos.
II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas
orçamentárias.
III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que
autorizar sua inclusão.
V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
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No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos
públicos, propõe para o exercício de 2017 uma lei orçamentária anual específica para cada um dos Poderes e para o Ministério
Público. De acordo com as regras que norteiam a elaboração do orçamento anual, o princípio orçamentário que NÃO será
atendido é o da
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480926
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo. Segundo a Portaria Interministerial nº 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por
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- Auditoria IndependenteTipos de Auditoria
- Documentos e RelatóriosRelatório de auditoria (Parecer de auditoria)
- NBC TAs
Concluída a auditoria das demonstrações contábeis, caso o auditor não esteja convencido de que a entidade elaborou as
demonstrações contábeis de acordo com as normas de auditoria aplicável, na emissão do relatório deverá expressar uma
opinião modificada. Segundo a NBC TA 705, a opinião modificada compreende:
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo − IPCA fechou o ano de 2015 com uma alta acumulada de 10,67%, contra
um avanço de 6,41% aferido no ano anterior, 2014. Em 2013, esse mesmo índice foi de 5,91%. Para cálculos, nesta questão,
utilize nas porcentagens aproximações para o inteiro mais próximo. Um produto, cujo preço acompanha esse índice, sofreu de
forma acumulada nesses três anos um reajuste de, aproximadamente,
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