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481511 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
No tocante à Ação Popular,
 

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481510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Com relação a Ação Civil Pública, considere:

I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal.

II. A sociedade de economia mista possui legitimidade para propor a ação principal.

III. Não se admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos pleiteados na referida Ação.

IV. É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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481509 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Acerca do impedimento e da suspeição, considere:

I. Há impedimento do juiz quando figurar como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

II. O juiz é impedido de exercer suas funções em processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. É legítima a alegação de suspeição ainda que esta haja sido provocada por quem a alega.

IV. Declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo, deverá o juiz declinar suas razões, remetendo os autos a seu substituto legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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481508 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada para, no prazo de
 

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481507 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que
 

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481506 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Carlito ajuizou ação de indenização contra João Paulo no âmbito da qual sustenta que o réu lhe causou lesões corporais das quais resultaram danos morais, que deseja ver compensados. Por outro lado, João Paulo julga que Carlito também lhe causou lesões corporais e também deseja ser compensado por danos morais. Pretendendo reconvir, João Paulo deverá, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, propor reconvenção na contestação,
 

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481505 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
 

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481504 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
 

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481497 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Diego vendeu uma casa para Joana pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, visando a lesar terceiros, as partes acordaram em declarar, inveridicamente, que a venda se deu pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nesse caso, é
 

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481496 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público
 

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